Termos de Uso — ContabilidadeGPT

Última atualização: 28 de abril de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ContabilidadeGPT, incluindo sua plataforma web, atendimento via WhatsApp, extensão para navegador, recursos de análise de arquivos, geração de documentos, consultas por e-mail, dashboards, relatórios, APIs, integrações e quaisquer funcionalidades atuais ou futuras disponibilizadas pela ContabilidadeGPT.

Ao criar uma conta, acessar a plataforma, utilizar qualquer funcionalidade, assinar um plano, efetuar pagamento ou manter o uso do serviço, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Proposta Comercial aplicável.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deve acessar ou utilizar a plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos:

ContabilidadeGPT, nós, nosso ou plataforma: refere-se ao serviço de tecnologia, inteligência artificial e produtividade oferecido pela ContabilidadeGPT.

Usuário: pessoa física autorizada a acessar a plataforma em nome próprio ou em nome de pessoa jurídica contratante.

Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata o plano, realiza pagamento ou autoriza usuários a utilizarem a plataforma.

Conteúdo do Usuário: qualquer informação, pergunta, texto, arquivo, documento, áudio, imagem, dado, planilha, mensagem, prompt ou material enviado, carregado, processado ou transmitido pelo usuário na plataforma.

Resposta Gerada: qualquer conteúdo produzido, sugerido, organizado, resumido, estruturado ou gerado pela plataforma, incluindo respostas técnicas, minutas, análises, pareceres, resumos, e-mails, documentos, PDFs ou orientações.

Plano Contratado: conjunto de condições comerciais, limites, recursos, valores, prazo de vigência, usuários inclusos e demais regras definidas na proposta comercial, checkout, contrato, pedido, fatura ou instrumento equivalente.

2. Objeto da Plataforma

A ContabilidadeGPT é uma solução de apoio técnico, produtividade e organização de informações para profissionais e escritórios contábeis.

A plataforma pode auxiliar em atividades como:

• consultas técnicas relacionadas à rotina contábil, fiscal, tributária, trabalhista, societária e empresarial;
• estruturação de respostas para clientes;
• apoio à redação de e-mails, comunicados e documentos;
• análise assistida de arquivos, quando disponível no plano contratado;
• geração de PDFs e materiais de apoio;
• uso por equipes no WhatsApp, plataforma web, e-mail, extensão de navegador e demais canais disponibilizados;
• acompanhamento gerencial por dashboards e relatórios, quando disponível.

A ContabilidadeGPT é uma ferramenta de apoio e produtividade. A plataforma não substitui o julgamento profissional, a responsabilidade técnica, a revisão humana, a atuação de contador habilitado, advogado, consultor tributário ou qualquer profissional legalmente responsável pela decisão final.

3. Aceite e Vinculação

O aceite destes Termos ocorre quando o usuário ou contratante, direta ou indiretamente:

• cria uma conta;
• acessa a plataforma;
• utiliza qualquer funcionalidade;
• solicita ativação;
• realiza pagamento;
• assina proposta ou checkout;
• continua utilizando os serviços após a publicação de atualizações destes Termos.

O usuário que utiliza a plataforma em nome de uma empresa declara possuir poderes ou autorização suficiente para vincular a respectiva empresa a estes Termos e à proposta comercial aplicável.

4. Condições Comerciais, Vigência e Pagamento

As condições comerciais aplicáveis serão aquelas descritas na proposta comercial, checkout, pedido, fatura, contrato ou comunicação comercial aceita pelo contratante.

Salvo disposição expressa em contrário, o Plano Profissional poderá possuir vigência anual, com pagamento mensal durante a vigência contratual, conforme condição comercial contratada.

Quando houver contratação com vigência anual e pagamento mensal, o pagamento mês a mês não caracteriza plano mensal sem fidelidade. Trata-se de contrato anual com cobrança mensal durante o período contratado.

A falta de pagamento de qualquer valor devido poderá gerar, a critério da ContabilidadeGPT:

• aviso de inadimplência;
• bloqueio temporário de funcionalidades;
• suspensão de acesso;
• impedimento de novas consultas, análises ou geração de documentos;
• cobrança dos valores vencidos e vincendos, conforme plano contratado;
• cancelamento da conta ou rescisão, sem prejuízo dos valores devidos.

Valores promocionais, descontos, benefícios, usuários inclusos, prazo de validade, bônus e condições especiais somente serão válidos quando expressamente informados pela ContabilidadeGPT.

5. Usuários, Conta e Segurança de Acesso

O acesso à plataforma é pessoal, individual e vinculado aos usuários autorizados no plano contratado.

O contratante e seus usuários são responsáveis por:

• manter a confidencialidade de logins, senhas, tokens, links de acesso e credenciais;
• impedir o uso não autorizado por terceiros;
• garantir que apenas usuários autorizados acessem a plataforma;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, vazamento de credenciais ou acesso não autorizado;
• manter informações cadastrais e de cobrança atualizadas.

É proibido compartilhar login entre pessoas não autorizadas, vender, emprestar, ceder, sublicenciar ou permitir o uso da conta por terceiros fora da organização contratante ou fora dos limites contratados.

A ContabilidadeGPT poderá suspender ou limitar acessos quando identificar risco de segurança, uso incompatível, compartilhamento indevido, excesso anormal de uso, tentativa de burla, violação destes Termos ou suspeita de fraude.

6. Uso Permitido

O usuário poderá utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades internas, profissionais, contábeis, operacionais e de produtividade da pessoa ou organização contratante, respeitando estes Termos, a legislação aplicável e os limites do plano contratado.

O uso permitido inclui a elaboração de consultas, apoio na redação de respostas, organização de entendimentos, análise assistida de materiais e suporte à rotina de atendimento e pesquisa, desde que sempre com revisão humana e responsabilidade profissional do usuário.

7. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a ContabilidadeGPT para:

1. Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização prévia e por escrito da ContabilidadeGPT.
2. Disponibilizar a plataforma como serviço para terceiros, white label, API não autorizada, atendimento automatizado externo, produto concorrente, consultoria terceirizada ou benefício comercial fora do escopo contratado.
3. Criar, treinar, ajustar, alimentar, avaliar, comparar, extrair dados para ou melhorar modelos de inteligência artificial, machine learning, bots, assistentes virtuais, agentes autônomos, bases de conhecimento, sistemas especialistas ou produtos concorrentes, sem autorização prévia e por escrito.
4. Realizar scraping, crawling, mineração, coleta automatizada, extração massiva, cópia sistemática, indexação, espelhamento, download em massa ou engenharia reversa de conteúdos, respostas, fluxos, prompts, bases, interfaces, documentos, APIs ou funcionalidades da plataforma.
5. Usar as respostas da plataforma como verdade absoluta, parecer definitivo, garantia legal, orientação profissional final ou substituto da revisão de profissional habilitado.
6. Utilizar a plataforma para praticar atos ilícitos, fraudes, sonegação, falsificação, manipulação documental, ocultação de informações, violação de direitos de terceiros ou descumprimento de obrigações legais.
7. Enviar dados, documentos, arquivos ou informações que o usuário não tenha autorização legal ou contratual para tratar, compartilhar ou processar.
8. Inserir dados pessoais sensíveis, sigilosos ou de terceiros sem base legal, autorização ou necessidade legítima para a finalidade pretendida.
9. Tentar acessar contas, dados, ambientes, sistemas, modelos, prompts internos, logs, chaves, credenciais, infraestrutura ou informações não disponibilizadas ao usuário.
10. Testar vulnerabilidades, burlar mecanismos de segurança, contornar limites de uso, manipular rate limits, automatizar chamadas não autorizadas ou interferir no funcionamento da plataforma.
11. Remover avisos de propriedade intelectual, marcas, logotipos, disclaimers, rodapés, identificações ou mecanismos de proteção.
12. Utilizar a plataforma de forma que gere sobrecarga, degradação, instabilidade, abuso, consumo desproporcional de recursos ou prejuízo à experiência de outros usuários.
13. Utilizar a plataforma para gerar conteúdo discriminatório, ofensivo, difamatório, ilegal, enganoso, abusivo, violento, assediante ou que viole direitos de terceiros.
14. Declarar, insinuar ou prometer a terceiros que a ContabilidadeGPT garante exatidão absoluta, substitui responsabilidade técnica ou assegura resultado fiscal, contábil, jurídico, econômico ou regulatório.
15. Utilizar a plataforma para comparar, auditar, reproduzir ou mapear suas funcionalidades com a finalidade de desenvolver produto concorrente.

A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata, encerramento da conta, perda de benefícios promocionais, cobrança de valores devidos, responsabilização por perdas e danos e adoção das medidas legais cabíveis.

8. Proibição Específica de Treinamento de Bots, IA e Modelos Concorrentes

O usuário não poderá, direta ou indiretamente, usar a ContabilidadeGPT, suas respostas, interfaces, prompts, fluxos, bases, documentos gerados, estrutura de raciocínio, exemplos, outputs, dados enriquecidos ou qualquer elemento da plataforma para:

• treinar, ajustar, testar, validar, comparar ou melhorar modelos de IA;
• criar bots, agentes, copilotos, assistentes ou ferramentas semelhantes;
• alimentar bases de conhecimento comerciais ou concorrentes;
• reproduzir a experiência, funcionalidades, respostas, fluxos ou lógica do produto;
• montar datasets de perguntas e respostas com base no uso da plataforma;
• fazer benchmark sistemático, engenharia reversa ou extração de padrões;
• oferecer serviço similar a clientes próprios ou terceiros.

Qualquer uso para pesquisa, integração, automação, treinamento de modelos, uso via robôs, coleta automatizada ou desenvolvimento de sistemas dependerá de autorização prévia, expressa e por escrito da ContabilidadeGPT.

9. Uso Responsável da Inteligência Artificial

O usuário reconhece que sistemas de inteligência artificial podem gerar respostas incompletas, imprecisas, desatualizadas, inconsistentes ou inadequadas ao caso concreto.

Toda Resposta Gerada pela plataforma deve ser tratada como material de apoio, sujeito a validação, conferência de fontes, análise do contexto, revisão humana e responsabilidade profissional do usuário.

O usuário é integralmente responsável por:

• avaliar a adequação das respostas ao caso concreto;
• verificar bases legais, normas, prazos, valores, enquadramentos e obrigações aplicáveis;
• revisar documentos, PDFs, e-mails, pareceres, textos e orientações antes de uso externo;
• decidir se, como e quando utilizar qualquer resposta gerada;
• assumir responsabilidade técnica, contábil, fiscal, tributária, trabalhista, societária ou jurídica decorrente de suas decisões.

A ContabilidadeGPT não garante que as respostas estejam livres de erros, sejam completas, atualizadas, adequadas a todos os contextos ou suficientes para tomada de decisão sem revisão profissional.

10. Ausência de Prestação de Serviços Contábeis, Jurídicos ou Tributários Personalizados

A ContabilidadeGPT fornece uma ferramenta tecnológica de apoio à produtividade e organização de informações. O uso da plataforma não cria relação de prestação de serviços contábeis, advocatícios, consultivos, fiscais, tributários ou técnicos personalizados entre a ContabilidadeGPT e os clientes finais do usuário.

A responsabilidade por qualquer orientação prestada a terceiros, cliente final, empresa atendida, órgão público, colaborador ou parceiro é exclusivamente do usuário ou do contratante que utilizar ou repassar o conteúdo gerado.

11. Conteúdo do Usuário

O usuário declara que possui todos os direitos, autorizações, bases legais e permissões necessárias para enviar, carregar ou processar Conteúdo do Usuário na plataforma.

O usuário é responsável pela legalidade, exatidão, qualidade, integridade e adequação do Conteúdo do Usuário.

A ContabilidadeGPT poderá processar o Conteúdo do Usuário exclusivamente para prestar o serviço, operar funcionalidades, responder solicitações, gerar resultados, manter segurança, cumprir obrigações legais, melhorar estabilidade operacional e executar finalidades descritas na Política de Privacidade.

O usuário não deve enviar informações que sejam desnecessárias, excessivas, ilícitas, sigilosas sem autorização, protegidas por segredo profissional sem base legal ou dados de terceiros sem permissão adequada.

12. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, e a Política de Privacidade da ContabilidadeGPT.

A depender do contexto, a ContabilidadeGPT poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais, conforme definido na legislação e na Política de Privacidade.

O contratante é responsável por garantir que os dados pessoais inseridos na plataforma tenham base legal adequada, finalidade legítima, necessidade operacional e autorização aplicável, especialmente quando envolverem dados de clientes, colaboradores, sócios, representantes, dependentes, terceiros ou documentos empresariais.

A ContabilidadeGPT adotará medidas razoáveis de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados tratados, sem garantir ambiente absolutamente imune a incidentes, falhas, ataques ou acessos indevidos.

13. Confidencialidade

As partes devem manter sigilo sobre informações confidenciais, técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras, dados de clientes, credenciais, documentos, conteúdos, propostas, preços especiais, funcionalidades não públicas, prompts, fluxos internos e materiais acessados em razão do uso da plataforma.

O usuário não poderá divulgar, publicar, reproduzir ou compartilhar conteúdos internos, respostas em massa, materiais estratégicos, telas, fluxos, bases, prompts ou informações da plataforma com finalidade concorrencial, comercial indevida, treinamento de terceiros ou exposição pública não autorizada.

14. Propriedade Intelectual

A ContabilidadeGPT é titular ou licenciada de todos os direitos relativos à plataforma, incluindo marca, nome, logotipo, layout, design, código, fluxos, interfaces, bancos de dados, prompts, modelos de operação, arquitetura, documentação, textos, recursos, integrações, conteúdos institucionais, materiais comerciais e demais elementos protegidos por propriedade intelectual.

O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a ContabilidadeGPT, seus sistemas, bases, métodos, processos, prompts, fluxos, modelos, tecnologias ou materiais.

O usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar a plataforma durante a vigência do plano contratado e conforme estes Termos.

15. Respostas Geradas e Materiais Produzidos

Salvo disposição contrária, o usuário poderá utilizar internamente as respostas e materiais gerados pela plataforma para suas finalidades profissionais legítimas, desde que respeite estes Termos, revise o conteúdo e assuma responsabilidade pelo uso.

Essa autorização não permite:

• revenda das respostas como produto independente;
• montagem de base de dados concorrente;
• treinamento de bots ou modelos de IA;
• distribuição sistemática de outputs;
• exploração comercial da plataforma fora do plano contratado;
• remoção de marcas, avisos ou disclaimers quando aplicáveis;
• uso que viole propriedade intelectual, sigilo, privacidade ou direitos de terceiros.

16. Disponibilidade, Manutenção e Alterações

A ContabilidadeGPT poderá realizar melhorias, correções, manutenções, atualizações, alterações de funcionalidades, ajustes de limites, substituição de recursos, descontinuação de canais ou mudanças operacionais na plataforma.

A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por manutenção, instabilidade de terceiros, falhas técnicas, incidentes de segurança, indisponibilidade de provedores, atualizações, casos fortuitos, força maior ou fatores fora do controle razoável da ContabilidadeGPT.

A ContabilidadeGPT não garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros, compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores, integrações, sistemas externos ou canais de comunicação.

17. Integrações, WhatsApp, E-mail, Extensão e Terceiros

Algumas funcionalidades podem depender de serviços de terceiros, como provedores de infraestrutura, modelos de IA, gateways de pagamento, serviços de e-mail, WhatsApp, navegadores, extensões, APIs e outras integrações.

A ContabilidadeGPT não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças de política, bloqueios, falhas, limitações, cobranças, restrições, bugs, atrasos ou alterações realizadas por terceiros.

O uso de canais como WhatsApp, e-mail e extensão de navegador poderá estar sujeito a regras, políticas e limitações dos respectivos provedores.

18. Limites de Uso e Consumo Justo

Mesmo quando o plano indicar mensagens ilimitadas, a ContabilidadeGPT poderá aplicar regras de uso justo, segurança, estabilidade e prevenção de abuso.

Poderão ser limitados, revisados ou suspensos usos que apresentem:

• automação indevida;
• volume incompatível com uso humano e profissional razoável;
• consumo excessivo de recursos;
• risco de scraping ou extração massiva;
• compartilhamento de acesso;
• uso por terceiros não autorizados;
• tentativas de contornar limites técnicos;
• finalidade concorrencial ou não permitida.

A expressão “ilimitado” não autoriza abuso, automação massiva, uso não humano, revenda, exploração por terceiros, treinamento de IA ou utilização incompatível com a finalidade contratada.

19. Suspensão e Encerramento de Conta

A ContabilidadeGPT poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, quando houver:

• violação destes Termos;
• inadimplência;
• risco de segurança;
• uso proibido;
• compartilhamento indevido de acesso;
• tentativa de revenda ou sublicenciamento;
• scraping, automação ou treinamento de bots;
• uso para concorrência indevida;
• violação de direitos de terceiros;
• ordem legal, regulatória ou judicial;
• conduta que possa gerar dano à ContabilidadeGPT, aos usuários, a terceiros ou à plataforma.

A suspensão ou encerramento não afasta a obrigação de pagamento dos valores devidos, nem impede a adoção de medidas legais cabíveis.

20. Cancelamento e Rescisão

As regras de cancelamento, rescisão, renovação e vigência seguirão a proposta comercial, checkout, contrato ou plano contratado.

Em planos com vigência anual, o pedido de cancelamento antes do término da vigência não elimina automaticamente obrigações financeiras assumidas pelo período contratado, salvo disposição expressa em contrário ou acordo formal por escrito.

Benefícios promocionais, descontos e condições especiais poderão estar condicionados à permanência mínima, vigência anual, adimplência e cumprimento destes Termos.

21. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ContabilidadeGPT não será responsável por:

• decisões tomadas com base exclusiva em respostas geradas sem revisão humana;
• erros, omissões, interpretações, desatualizações ou inadequações das respostas;
• prejuízos decorrentes do uso indevido da plataforma;
• envio de dados incorretos, incompletos ou sem autorização pelo usuário;
• orientações repassadas pelo usuário a terceiros;
• perdas de receita, lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• falhas de terceiros, integrações, internet, WhatsApp, e-mail, gateways, modelos externos ou infraestrutura;
• sanções, autuações, multas, decisões administrativas, fiscais, trabalhistas, tributárias, societárias ou judiciais decorrentes de decisões do usuário.

Quando aplicável e permitido por lei, a responsabilidade total da ContabilidadeGPT ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo contratante nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação aplicável.

22. Indenização

O usuário e o contratante concordam em indenizar, defender e isentar a ContabilidadeGPT, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e parceiros por perdas, danos, custos, despesas, reclamações, autuações, demandas ou responsabilidades decorrentes de:

• uso indevido da plataforma;
• violação destes Termos;
• uso de dados sem autorização;
• violação de direitos de terceiros;
• revenda, sublicenciamento ou exploração não autorizada;
• uso para treinamento de bots, modelos ou produtos concorrentes;
• decisões profissionais tomadas com base em respostas sem revisão adequada;
• conteúdo enviado pelo usuário;
• descumprimento de legislação aplicável.

23. Atualização dos Termos

A ContabilidadeGPT poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, comerciais, técnicas, operacionais, de segurança ou de produto.

A versão atualizada será publicada nos canais oficiais da plataforma. O uso continuado após a publicação das alterações representa concordância com a nova versão.

Quando alterações relevantes impactarem direitos ou obrigações essenciais, a ContabilidadeGPT poderá comunicar os usuários por meios razoáveis, como e-mail, plataforma, WhatsApp ou aviso no site.

24. Comunicações

As comunicações relacionadas ao uso da plataforma poderão ser realizadas por e-mail, WhatsApp, plataforma, notificações internas, telefone, checkout, proposta comercial ou outros canais informados pelo usuário.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

25. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro indicado no contrato ou, na ausência de indicação específica, o foro da comarca da sede da ContabilidadeGPT, salvo quando a legislação aplicável determinar foro obrigatório diverso.

26. Disposições Gerais

A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração destes Termos.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, proposta comercial, checkout, fatura, contrato ou documento equivalente, constituem o acordo aplicável ao uso da plataforma.

27. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, suporte, solicitações comerciais, privacidade ou uso da plataforma, entre em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela ContabilidadeGPT.