Termos de Uso

Última atualização: novembro de 2025

1. Objeto O presente Termo de Uso (“Termo”) regula o acesso e a utilização da plataforma ContabilidadeGPT, disponibilizada pela Mixology AI Labs LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 55.170.590/0001-92, com sede à Rua Prof. Aprígio Gonzaga, 35 – 13º Andar – São Judas – São Paulo/SP – CEP 04303-000, doravante denominada “Mixology AI Labs”.

O ContabilidadeGPT é um software como serviço (SaaS) que oferece um chat conversacional com Inteligência Artificial especializado em contabilidade e legislação brasileira, acessível por meio do site https://www.contabilidadegpt.ai.

2. Aceitação dos Termos Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o ContabilidadeGPT, o Usuário Empresarial declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos. O aceite eletrônico, mediante clique ou uso continuado da plataforma, configura a anuência e substitui assinatura física, conforme o art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

3. Cadastro e Acesso O acesso é restrito a pessoas jurídicas (B2B) devidamente registradas, representadas por pessoa física com poderes para aceitar este Termo. O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas e atualizadas (nome, e-mail, nome da empresa e dados de pagamento, quando aplicável).

A Mixology AI Labs poderá suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

4. Planos e Pagamentos A plataforma oferece planos gratuitos (teste de 7 dias) e planos pagos com cobrança recorrente mensal via cartão de crédito, processada de forma segura pela Stripe Payments.

Os valores, prazos e condições de pagamento estão descritos no site e podem ser atualizados mediante aviso prévio. O não pagamento na data prevista poderá acarretar suspensão imediata do acesso.

Cancelamentos podem ser solicitados a qualquer momento, com efeitos ao término do ciclo de cobrança vigente.

5. Funcionalidades do Serviço O ContabilidadeGPT disponibiliza um assistente virtual que fornece respostas automatizadas com base em dados públicos, legislação vigente e interpretações técnicas.

O Usuário reconhece que as respostas fornecidas não constituem parecer contábil, jurídico ou consultoria personalizada, servindo apenas como apoio técnico e informativo. A Mixology AI Labs não se responsabiliza por decisões, interpretações ou ações tomadas com base nas respostas do sistema.

6. Propriedade Intelectual Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, ao design, código-fonte, algoritmos e marca “ContabilidadeGPT” pertencem à Mixology AI Labs LTDA. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou uso indevido de qualquer conteúdo da plataforma, sob pena de responsabilização civil e criminal.

7. Uso Indevido e Restrições É vedado ao Usuário:

A violação de qualquer das restrições poderá resultar em suspensão imediata da conta e comunicação às autoridades competentes.

8. Tratamento de Dados e Privacidade O tratamento de dados pessoais e empresariais segue as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme descrito na Política de Privacidade disponível no site. A Mixology AI Labs adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de seus usuários e mantém contratos de confidencialidade com seus operadores de dados, incluindo Microsoft Azure (Azure OpenAI Service) e Stripe.

9. Limitação de Responsabilidade A Mixology AI Labs não garante a exatidão ou atualização permanente das respostas geradas pela IA, nem se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de sua interpretação ou uso. A responsabilidade da empresa limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

10. Alterações dos Termos e Serviços A Mixology AI Labs poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após sua publicação no site. O uso continuado da plataforma após a atualização implica aceitação das novas condições.

11. Foro e Legislação Aplicável Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.